A C Ó R D Ã O
    (TP)
 CARP/mjr/ps
PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. 1. É inevitável concluir que a atitude do prefeito, de deliberadamente pagar o acordo, foi tomada para prejudicar o seu sucessor, pois sabia ele que a conduta desencadearia a formalização de pedidos de seqüestro. Tal atitude, fraudulenta e antiética, afronta o princípio constitucional da moralidade administrativa, circunstância que confere ao caso amplitude maior que a simples quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios. 2. Ademais, cabe ao detentor do crédito alegar que foi preterido e demonstrar que restou violado o princípio da anterioridade no que lhe diz respeito. 3. Não há nos autos nenhuma notícia da posição da exeqüente na ordem cronológica de pagamento dos precatórios, nem mesmo ela o informa, bem como o executado também não traz qualquer esclarecimento nesse sentido. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-ROAG-718/1997-026-07-40.7, em que é Recorrente JOANA DARC ALVES BEZERRA e Recorrido MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.
Trata-se de recurso ordinário interposto por Joana Darc Alves Bezerra ao acórdão do TRT da 7ª Região, fls.18-20, pelo qual se negou provimento ao seu agravo regimental.
Por conseguinte, mantido o despacho da Presidência daquele Tribunal (fls.82-84 dos autos em apenso), em que foi indeferido o pedido de seqüestro da quantia destinada ao pagamento do Precatório nº 420/2002 (referente à Reclamação Trabalhista nº 718/1997-26-07-00-2), expedido contra o Município.
No Recurso Ordinário (fls.22-44), a Recorrente propugna pela reforma da decisão, requerendo seja autorizado o seqüestro ao fundamento de que caracterizada a quebra da ordem de precedência, em razão de acordo, em face de precatório posterior, cujo pagamento precedeu à satisfação do precatório ora em exame. Aponta violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 100, §2º, da Constituição Federal, e colaciona jurisprudência.
O Despacho de fl.60 admitiu o recurso.
Contra-razões às fls.67-75.
A Procuradoria-Geral, à fl.84, opina pelo conhecimento e provimento do Recurso Ordinário.
É o relatório.

V O T O
1 - CONHECIMENTO
Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso.
2 – MÉRITO
2.1 – PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE
O Regional manteve o indeferimento do pedido de seqüestro das quantias para o pagamento das obrigações precatoriais preteridas:
“O exame dos presentes autos demonstra, de plano, que o Município de Várzea Alegre, efetivamente, infringiu a regra constitucional que determina o pagamento das dívidas da Fazenda Pública com estrita observância da ordem cronológica de apresentação dos Precatórios, situação que, em princípio, autorizaria o deferimento do pedido de seqüestro das quantias necessárias ao pagamento das obrigações precatoriais preteridas.
O caso sub examem, no entanto, não é tão simples como aparenta, sendo necessários alguns esclarecimentos prévios para, só então, decidir-se a questão.
Consoante se vê da decisão agravada, a quebra da ordem cronológica dos Precatórios, no Município de Várzea Alegre, decorreu, supostamente, de atitude pouco ortodoxa do então gestor municipal que, de vontade própria, compareceu ao Tribunal para comunicar, ao apagar das luzes de seu mandato, a formalização de acordo em sede de Precatório posterior a outros cujo pagamento não fora efetuado.
Após a ocorrência do fato acima descrito, o advogado dos exeqüentes protocolizou nada menos que 30 (trinta) pedidos de seqüestro, importando em quantia superior a 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), importância que, por certo, o Município de Várzea Alegre não tem condições de pagar de uma só vez.
Considerando tal situação, sua Exa., o Desembargador Antônio Marques Cavalcante Filho, determinou, em julho de 2005, a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas dos Municípios, entendendo haver indícios de ilícitos criminais.
Referido despacho foi cumprido apenas em 02 de agosto de 2006, conforme se vê da certidão constante dos autos principais emitida pelo Sr. Diretor do Serviço de Precatórios (fl.90).
A Administração Pública deve ter por objetivo precípuo o bem comum em detrimento de qualquer interesse de classe ou particular, cabendo ao Administrador zelar, em primeiro plano, pelo atendimento das necessidades básicas da população, investindo nas ações de saúde, educação, saneamento e segurança.
Não se trata de restringir o exercício do direito dos exeqüentes, mas de compatibilizar seus interesses com outros, quiçá mais relevantes, como o direito à saúde, à educação, à segurança, apenas para exemplificar.
No caso, a pagamento pelo Erário Municipal dos valores postulados pelos exeqüentes, totalizando mais de um milhão e meio de reais, por certo, tornará inviável a consecução dos objetivos da Administração Municipal de Várzea Alegre.
Caracterizado o impasse, com a protocolização simultânea de três dezenas de seqüestros, não se sabendo, sequer, a ordem de precedência dos Precatórios, devem as partes envolvidas buscar a solução que melhor atenda aos respectivos interesses, observados os princípios da ética e da moralidade administrativas” (fls.19-20).
A Recorrente aduz que o indeferimento do pedido de seqüestro das verbas do Município pela preterição do direito de precedência no pagamento do precatório de que é titular violou o artigo 100, §2º, da Constituição Federal. Aponta, também, violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Colacionou julgados a fim de corroborar sua tese.
De fato, trata-se de situação em que o Município de Várzea Alegre formalizou acordo em precatório posterior a outros cujo pagamento não fora efetuado, o que, a princípio, ensejaria a aplicação do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, assim como da Orientação Jurisprudencial 3 do Tribunal Pleno/TST.
No entanto, no caso concreto, este processo revela peculiaridades que ensejam uma análise própria e particular de preterição no pagamento de precatórios porquanto decorrente de ato doloso do prefeito, conforme será exposto.
É certo que o então prefeito, por vontade própria, compareceu ao Tribunal para comunicar, quando quase findo seu mandato, a celebração de um acordo em sede de Precatório, preterindo outros anteriores àquele cujos pagamentos não haviam sido efetuados.
Em decorrência deste ato, o advogado dos exeqüentes protocolizou trinta pedidos de seqüestro, importando em quantia superior a um milhão e quinhentos mil reais.
É inevitável concluir que a atitude do prefeito, de deliberadamente pagar o acordo, foi tomada para prejudicar o seu sucessor, pois sabia ele que a conduta desencadearia a formalização de pedidos de seqüestro. Tal atitude, fraudulenta e antiética, afronta o princípio constitucional da moralidade administrativa, circunstância que confere ao caso amplitude maior que a simples quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios.
O ato do prefeito, praticado dolosamente, com o nítido objetivo de fraudar a lei, é nulo e, como tal, não pode assegurar quaisquer direitos a terceiros que daí decorram. Nos termos do art. 149 do Código Civil, o dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve. Neste caso, nenhum proveito teve o Município.
Assim, antes de qualquer outra consideração, invoca-se o princípio da moralidade administrativa para não acolher o pedido de seqüestro.
Ademais, havendo notícia e comprovação da quebra da ordem cronológica, o direito de postular o seqüestro pertence àquele que está na vez de receber e foi preterido; esse direito não se estende a todos aqueles que, porventura, estejam na fila para recebimento dos créditos via precatórios.
Cabe ao detentor do crédito alegar que foi preterido e demonstrar que a quebra da ordem lhe causou prejuízo; que estava em condições de receber e teve o direito obstado pela quebra da ordem; que o ente público pagou o que não devia e deixou de pagar o que devia, ou seja, que violou o princípio da anterioridade no que lhe diz respeito.
Não há, porém, nos autos nenhuma notícia da posição da recorrente na ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Nem a Exeqüente informa o seu lugar na fila, bem como o Executado também não traz qualquer esclarecimento nesse sentido.
Mantenho, assim, a decisão do Tribunal Regional e nego provimento ao recurso.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, vencidos os Exmos. Ministros Vantuil Abdala, Milton de Moura França, Aloysio Corrêa da Veiga, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa e Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. O Exmo. Ministro Vantuil Abdala juntará justificativa de voto vencido.
Brasília, 06 de setembro de 2007.   

CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Relator
Ciente:
Representante do Ministério Público